Prazo para entrar com ação por assédio moral: até quando?

Prazo para entrar com ação por assédio moral: linha do tempo do contrato de trabalho

Em regra, o prazo para entrar com ação por assédio moral é de até 2 anos após o fim do contrato, mas a contagem muda se você ainda trabalha na empresa, e os fatos que podem ser cobrados seguem outro limite, com exceções.

Sumário

Tema: Prescrição bienal e quinquenal da pretensão indenizatória por assédio moral na relação de emprego

Tem dúvidas sobre os seus direitos?

Me chamo Dr. Eduardo Fanchioti.
Sou especialista em causas trabalhistas há mais de 15 anos.

Advogado Trabalhista Eduardo Fanchioti

O prazo para entrar com ação por assédio moral depende de o contrato estar ativo ou encerrado. Entenda os 2 e os 5 anos e o que muda a data de início da contagem.

Para quem convive com humilhações no emprego ou acabou de sair dele, entender a prescrição trabalhista ajuda a organizar os próximos passos sem perder datas. Este artigo percorre a diferença entre a prescrição bienal e a prescrição quinquenal, o marco que inicia a contagem, o papel do aviso prévio, a relação entre denúncia interna e processo, os casos de afastamento e contrato suspenso e a fronteira com o prazo civil e com o regime do servidor público.

Resposta direta: dois prazos com funções diferentes

Na Justiça do Trabalho, o pedido de reparação por assédio moral sofrido no emprego segue, em regra, a prescrição trabalhista. O trabalhador pode ajuizar a ação enquanto o contrato está em vigor e, depois que ele termina, tem até 2 anos para fazer isso. Dentro da ação, porém, só podem ser cobrados os fatos ocorridos nos 5 anos anteriores à data em que ela foi proposta.

São dois números com papéis distintos. Um diz até quando é possível entrar com a ação. O outro diz até onde, no passado, a ação alcança.

Situação do contratoAté quando ajuizarQuais fatos podem ser cobrados
Em vigor (você ainda trabalha lá)A qualquer momento enquanto o vínculo existirOs ocorridos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento
Encerrado há menos de 2 anosAté completar 2 anos do términoOs ocorridos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento, dentro do período do contrato
Encerrado há mais de 2 anosEm regra, a pretensão está prescritaEm regra, nenhum, se a prescrição for alegada pela empresa

Essa é a regra geral. As próximas seções mostram de quando a contagem começa a valer, o que pode suspendê-la ou interrompê-la e em quais situações ela não é a referência.

A quem a regra se aplica e o que fica fora dela

A lógica dos 2 e dos 5 anos vale, em regra, para quem tem vínculo de emprego, isto é, a relação regida pela CLT. Isso inclui o empregado de empresa privada, o empregado de empresa estatal contratado pela CLT, o terceirizado e o temporário. O empregado doméstico tem lei própria, que segue a mesma lógica. Também vale para quem trabalhou sem carteira assinada, quando a relação tinha as características de emprego. A Constituição atribui à Justiça do Trabalho as ações de indenização por dano moral que decorrem da relação de trabalho (CF, art. 114, VI). Por isso, o pedido de reparação por assédio no emprego segue a regra trabalhista.

Ficam fora deste texto os prazos penais de crimes específicos, que seguem lógica própria, e o regime do servidor estatutário, explicado mais adiante. Este artigo também parte do pressuposto de que a situação já foi identificada. O que caracteriza o assédio moral no trabalho, como ele se prova e quais direitos envolve são temas de contexto. O mesmo vale para os critérios que definem o valor da indenização por assédio moral, que ficam fora deste recorte.

O que é prescrição e qual é a base legal

Prescrição é a perda da possibilidade de exigir um direito na Justiça porque o prazo legal passou. Ela não apaga o fato, não torna a conduta aceitável e não significa que o assédio “não existiu”. Significa apenas que, passado o prazo, aquele pedido deixa de poder ser cobrado judicialmente, desde que a prescrição seja alegada no processo.

A base está na Constituição, que garante ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (CF, art. 7º, XXIX). A CLT repete essa estrutura ao tratar da prescrição da pretensão trabalhista (CLT, art. 11).

Prazo para ajuizar não é o mesmo que alcance dos fatos

Esta é a confusão mais frequente. Vale pensar em dois relógios:

  • Relógio de 2 anos (bienal): só começa a correr quando o contrato termina. Enquanto você trabalha na empresa, ele está parado. Se você não ajuizar a ação dentro dele, a pretensão inteira tende a prescrever.
  • Relógio de 5 anos (quinquenal): conta para trás a partir da data em que a ação é proposta. Ele não é “o prazo para processar”. É a janela de fatos que o processo consegue alcançar.

Por isso, “tenho 5 anos para processar” é uma leitura equivocada. Depois da saída, o limite para entrar com a ação é, em regra, de 2 anos. O número 5 serve para medir o passado coberto.

Por que o prazo de 3 anos do Código Civil não é a regra aqui

Muitos conteúdos sobre dano moral citam o prazo de 3 anos para a reparação civil (Código Civil, art. 206, § 3º, V) ou o prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. São regras de outros tipos de relação: a reparação civil em geral e a relação de consumo. Quando o dano decorre do contrato de trabalho e o pedido é feito contra o empregador, a referência em regra é a regra trabalhista específica, e não o prazo civil ou o de consumo.

Quando começa a contar o prazo de 2 anos

O marco do prazo bienal é a extinção do contrato de trabalho. Não é a data de cada episódio de humilhação nem o dia em que o trabalhador percebeu o dano. Na prática, a dúvida é qual dia conta como “fim do contrato”, porque os conteúdos usam expressões diferentes (“data de saída”, “demissão”, “pedido de demissão”) como se fossem iguais. Em linhas gerais:

  • Dispensa sem justa causa com aviso prévio indenizado: a jurisprudência do TST entende, em regra, que o aviso prévio projeta o fim do contrato. O prazo de 2 anos costuma ser contado a partir do último dia desse aviso, e não do dia em que a dispensa foi comunicada.
  • Dispensa sem justa causa com aviso trabalhado: o marco tende a ser o último dia do aviso cumprido.
  • Pedido de demissão: depende de o aviso ter sido cumprido, dispensado ou descontado. A data efetiva de término pode variar conforme o que foi combinado e registrado.
  • Dispensa por justa causa: não há aviso prévio, e o marco costuma ser a própria data da dispensa.
  • Rescisão por acordo entre as partes: o marco depende de como o aviso foi tratado no acordo.
  • Contrato por prazo determinado: em regra, a data final prevista, salvo se houver ruptura antecipada.

Na rescisão indireta por assédio moral, a data de término pode ser discutida no próprio processo. Por isso, o último dia efetivamente trabalhado costuma ser tratado como referência cautelosa.

Atenção: a data de pagamento das verbas rescisórias, a data da baixa na carteira de trabalho e a data de assinatura do termo de rescisão podem coincidir com o fim do contrato, mas nem sempre coincidem. Nenhuma delas deve ser presumida como o marco sem conferir os documentos.

Se você ainda trabalha na empresa

Com o contrato em vigor, o prazo de 2 anos ainda não começou. A lei não exige que o trabalhador saia do emprego para buscar a Justiça. Os efeitos práticos de processar a empresa enquanto ainda trabalha lá são um tema próprio.

O que corre durante o vínculo é o prazo quinquenal. Cada mês sem ajuizamento empurra para fora do alcance o mês mais antigo da janela de 5 anos. A consequência é um ponto de decisão:

  • Se os episódios mais relevantes são recentes, então o quinquênio, em regra, ainda os alcança com folga.
  • Se parte dos fatos se aproxima de 5 anos, então a data de ajuizamento passa a pesar, porque esses fatos podem sair da janela.

Contagem na prática: cenários hipotéticos com datas

Os cenários abaixo são hipotéticos e servem só para mostrar como os dois relógios interagem. Eles não substituem a conferência das datas reais de cada contrato.

Cenário hipotético 1, contrato em vigor: uma trabalhadora sofre humilhações desde 2019 e continua empregada em outubro de 2026. Se a ação fosse proposta nesse mês, a janela de 5 anos começaria em outubro de 2021. Episódios anteriores, em regra, ficariam fora como pedido autônomo. A exceção possível é a discussão sobre conduta continuada, tratada mais adiante.

Cenário hipotético 2, dispensa com aviso indenizado: um trabalhador sofreu assédio de 2021 até a saída. A dispensa sem justa causa foi comunicada em 10 de março de 2025, com 30 dias de aviso prévio indenizado (desconsiderando, para simplificar, o aviso proporcional). Com a projeção, o término do contrato ficaria no início de abril de 2025, e o limite de 2 anos, no início de abril de 2027. Veja o efeito da data de ajuizamento:

Data hipotética do ajuizamentoInício da janela de 5 anosLeitura em regra
Maio de 2025Maio de 2020Dentro dos 2 anos. Alcança todo o período desde 2021
Março de 2027Março de 2022Dentro dos 2 anos, mas fatos de 2021 a fevereiro de 2022 tendem a ficar fora
Junho de 2027Junho de 2022Após o limite bienal. A pretensão, em regra, está prescrita

O cenário mostra o que costuma passar despercebido: mesmo dentro dos 2 anos, a demora reduz o período alcançado, porque o quinquênio é contado a partir do ajuizamento.

Exceções e situações que mudam a contagem

Contrato suspenso por afastamento ou aposentadoria por invalidez

Afastamento previdenciário não é fim do contrato. Em caso de assédio moral, a Sexta Turma do TST afastou a prescrição de uma ação proposta por trabalhador com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez. Para o Tribunal, como o vínculo estava suspenso, e não extinto, o limite de 2 anos não havia começado. Proposta dentro do quinquênio, a ação não estava prescrita, e o processo voltou ao TRT para julgamento do mérito.

Isso não significa que o tempo pare. A jurisprudência do TST entende, em regra, que a suspensão do contrato por benefício por incapacidade não impede o curso da prescrição de 5 anos, salvo absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Quem passou por afastamento pelo INSS por assédio moral continua, portanto, com o relógio quinquenal correndo. Na volta, quem conta com a estabilidade no emprego após afastamento segue com contrato ativo e sem prazo bienal em curso.

Trabalhador menor de 18 anos

A CLT prevê que não corre prescrição contra menores de 18 anos (CLT, art. 440). Para quem sofreu assédio como jovem aprendiz ou empregado adolescente, a contagem tende a começar apenas na maioridade, o que muda bastante o cálculo.

Comissão de Conciliação Prévia

Onde existe Comissão de Conciliação Prévia, a provocação dela suspende a prescrição, que volta a correr pelo tempo restante depois da tentativa frustrada de conciliação ou do fim do prazo legal da comissão (CLT, art. 625-G).

Ação anterior arquivada

A CLT prevê que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo em juízo incompetente e mesmo que ela seja extinta sem julgamento do mérito, com efeito apenas para os pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º). Se uma ação antiga com pedido de reparação por assédio foi arquivada, a contagem pode ter sido reiniciada para esse pedido, mas não para pedidos diferentes.

Assédio que resultou em doença

Quando o pedido envolve adoecimento ligado ao trabalho, a jurisprudência costuma discutir como marco a ciência inequívoca da incapacidade, e não a data de cada episódio. Isso interessa a quem enfrenta as consequências do assédio moral na saúde mental. Ainda assim, o limite de 2 anos após o fim do contrato continua sendo referência, e a forma de combinar esses marcos varia conforme o caso e o entendimento aplicado.

Conduta repetida ao longo do tempo

O assédio moral costuma ser uma conduta reiterada, e não um fato isolado. Há decisões que tratam a conduta continuada como um todo e consideram o último ato como referência do quinquênio. Outras analisam os episódios separadamente. É um ponto em que o enquadramento dos fatos pesa muito.

Denúncia interna, MPT ou sindicato: há prazo e ele interrompe a ação?

O prazo discutido neste artigo é o da ação judicial. Em regra, a lei não fixa um prazo geral para registrar uma denúncia interna. Políticas da empresa podem prever procedimentos próprios, e a nova lei contra assédio moral no trabalho passou a exigir canais de denúncia de parte das empresas.

O ponto decisivo é outro: denunciar não interrompe a prescrição da ação. Como a CLT liga a interrupção ao ajuizamento de reclamação trabalhista, registrar o caso no RH, na ouvidoria ou em canais externos não “congela” os 2 nem os 5 anos. Isso vale também para quem avalia onde denunciar assédio moral no trabalho ou faz uma denúncia anônima de assédio moral ao MPT. A atuação do Ministério Público, em regra, segue caminho próprio e não substitui a ação individual. Levar o caso ao sindicato também não interrompe o prazo. A escolha entre sindicato ou advogado para assédio moral envolve outros critérios, mas o relógio é o mesmo.

Servidor público estatutário: por que o “5 anos” confunde

Parte dos conteúdos coloca, lado a lado, o prazo de 5 anos aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública e a regra trabalhista. São regimes diferentes. O servidor estatutário (concursado sob regime próprio, não celetista) segue regras de prescrição do direito administrativo e, em regra, não ajuíza ação na Justiça do Trabalho.

Já o empregado público contratado pela CLT, como o de muitas empresas estatais, segue a regra trabalhista: até 2 anos após o fim do contrato, com alcance de 5 anos. Saber qual é o regime do vínculo é o primeiro passo antes de qualquer conta.

Fatores que podem alterar a conclusão

A resposta sobre “ainda dá tempo?” depende de fatos concretos confrontados com os critérios acima. Os que mais mudam a leitura são:

  • Forma de término do contrato e tratamento do aviso prévio (trabalhado, indenizado, proporcional, dispensado)
  • Existência de suspensão do contrato, como afastamento previdenciário, e por quanto tempo
  • Idade do trabalhador na época dos fatos
  • Provocação de Comissão de Conciliação Prévia ou ação anterior com pedido idêntico
  • Natureza do pedido: reparação pelo assédio em si ou por doença decorrente dele
  • Padrão da conduta: episódios isolados ou conduta continuada até data recente
  • Regime jurídico do vínculo: CLT, doméstico ou estatutário
  • Quem integra o processo: empregadora e, no caso de terceirização, a tomadora dos serviços

Documentos que ajudam a comprovar as datas

Na prescrição, a discussão quase sempre gira em torno de datas. Em geral, costuma-se considerar a reunião de:

  • Carteira de trabalho (inclusive a digital), com admissão e término
  • Comunicação de dispensa, carta de pedido de demissão ou acordo de rescisão
  • Aviso prévio e indicação de que foi trabalhado ou indenizado
  • Termo de rescisão e comprovantes de pagamento das verbas
  • Extrato do FGTS, que registra movimentações do vínculo
  • Comunicações e cartas do INSS sobre afastamentos, além de atestados e laudos com data
  • Protocolos de denúncias internas ou externas, que não interrompem o prazo mas ajudam a datar os fatos
  • Mensagens, e-mails e registros com data dos episódios
  • Cópia de eventual ação anterior e de termo de Comissão de Conciliação Prévia

Os cuidados para reunir provas de assédio moral sem expor a situação são assunto à parte. Aqui, o foco é provar quando cada coisa aconteceu.

Erros comuns na leitura dos prazos

O que se costuma pensarComo funciona, em regra
“Tenho 5 anos depois de sair para processar.”Depois da saída, o limite é de 2 anos. Os 5 anos medem os fatos alcançados.
“Só posso processar depois de sair da empresa.”A ação é possível durante o vínculo.
“Denunciei no RH, então o prazo parou.”Denúncia interna ou externa não interrompe a prescrição da ação.
“O prazo é de 3 anos, como no Código Civil.”O pedido ligado ao contrato de trabalho segue a regra trabalhista.
“O prazo de 2 anos começa no dia da última humilhação.”O prazo bienal começa no fim do contrato, que pode ser projetado pelo aviso prévio.
“Estando afastado pelo INSS, nenhum prazo corre.”O bienal não começou, mas o quinquenal, em regra, continua correndo.

Outro erro frequente é adiar a decisão por receio dos custos de ação trabalhista por assédio moral sem conhecer as regras de justiça gratuita na ação por assédio moral. Enquanto isso, o quinquênio segue correndo.

Análise profissional: o que pesa na leitura do prazo

A leitura técnica da prescrição começa pela linha do tempo do contrato, e não pelo número de anos. O primeiro passo é fixar o marco real do término, com a projeção do aviso e a verificação de suspensões. Em seguida, os episódios de assédio são posicionados nessa linha para ver quais caem dentro da janela de 5 anos a partir de uma data possível de ajuizamento.

Há um equilíbrio que o leigo raramente enxerga. Organizar provas e testemunhas leva tempo, mas cada mês de espera retira um mês antigo do alcance do processo. A decisão sobre o momento de agir envolve esse equilíbrio, e não só a pergunta “estou dentro dos 2 anos?”.

Também pesa um ponto que costuma passar despercebido: os outros pedidos trabalhistas do mesmo contrato, como diferenças salariais ou horas extras, seguem o mesmo relógio. A data escolhida afeta todos eles. Por fim, o enquadramento da conduta (continuada ou episódica, com ou sem adoecimento) pode deslocar o marco relevante. Por isso a qualificação jurídica dos fatos é, muitas vezes, tão decisiva quanto a contagem dos dias.

Conclusão: o tempo conta de dois jeitos

A prescrição no assédio moral trabalhista tem duas faces. Com o contrato ativo, a ação é possível, e o que corre é a janela de 5 anos dos fatos alcançados. Com o contrato encerrado, passa a valer também o limite de 2 anos a partir do término, que pode ser projetado pelo aviso prévio. Suspensões, idade, conciliação prévia, ações anteriores e a natureza do pedido podem alterar essa leitura. Denúncias internas, ao MPT ou ao sindicato, por sua vez, não interrompem a contagem. Para quem ainda está organizando o que fazer ao sofrer assédio moral nos primeiros dias, conhecer esses marcos ajuda a não perder datas que só podem ser conferidas com os documentos do contrato.

Perguntas frequentes sobre prescrição no assédio moral

A Justiça reconhece a prescrição sozinha ou a empresa precisa alegar?

Em regra, na Justiça do Trabalho, a prescrição é tratada como matéria a ser alegada pela empresa, e a jurisprudência do TST admite essa alegação até a fase de recurso ordinário. A possibilidade de o juiz reconhecê-la por iniciativa própria no processo do trabalho é tema controvertido.

Quem trabalhou sem carteira assinada tem o mesmo prazo?

Em regra, sim. Os 2 anos são contados do fim da relação de emprego que existiu na prática. A CLT ressalva que a regra de prescrição não se aplica às ações que buscam apenas anotações para prova junto à Previdência Social (CLT, art. 11, § 1º). Essa ressalva não alcança o pedido de reparação.

O trabalhador terceirizado conta o prazo a partir de qual contrato?

Em geral, a referência é o fim do contrato com a empresa empregadora, ainda que a tomadora dos serviços também participe do processo. Mudanças de tomadora durante o mesmo vínculo podem exigir atenção à data em que cada prestação terminou.

O trabalhador doméstico segue a mesma regra?

A lei própria do trabalho doméstico adota a mesma lógica: alcance de 5 anos, com limite de 2 anos após o fim do contrato.

Precisa de orientação sobre os prazos da sua situação?

Se você ainda está na empresa ou saiu há pouco tempo, conversar com um advogado trabalhista em uma avaliação inicial ajuda a identificar o marco correto da contagem, organizar os documentos com datas e entender quais fatos ainda estão no alcance de uma ação. O contato pode ser feito pelos canais disponíveis nesta página.

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Eduardo Fanchioti
Advogado com mais de 15 anos de experiência e atuação no contencioso e consultivo trabalhista e previdenciário, nos setores de transporte, segurança e vigilância, químico, farmacêutico, metalúrgico, hospitalar e prestação de serviços. - Inscrito nos quadros da OAB/SP sob o n.º 292.890 e OAB/MG sob o n.º 163.822. - Pós Graduado em Direito Material e Processual do Trabalho pela UNISC/RS. - Especializado em Transtornos Mentais Relacionados ao Trabalho (TMRT) e Saúde Mental no Trabalho (SMT) pela IPQ-USP. - MBA Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Legale. - Pós Graduando em Direito Previdenciário. - Pós Graduando em Direito Médico e da Saúde. - Membro da Comissão de Direito do Trabalho da 20ª Subseção da OAB/MG.
Eduardo Fanchioti - Advogado Trabalhista
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