Perícia Médica do INSS por Acidente de Trabalho: Como se Preparar e Não Perder Direitos

Neste guia, você vai entender como funciona a perícia médica do INSS por acidente de trabalho, qual é o papel do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), quais documentos levar além dos básicos, o que o perito realmente avalia ao analisar sua incapacidade funcional para aquela função específica, os erros mais comuns que levam à negativa do benefício e o caminho completo caso o pedido seja indeferido — desde o pedido de reconsideração até a ação judicial.

O Que é a Perícia Médica do INSS e Qual o Seu Papel no Acidente de Trabalho

A perícia médica do INSS é uma avaliação realizada por um médico perito federal, vinculado ao próprio Instituto Nacional do Seguro Social, com o objetivo de verificar se o segurado está, de fato, incapacitado para o trabalho. Ela é o único meio legal de comprovar a incapacidade para fins previdenciários — ou seja, mesmo que você tenha laudos, exames e atestados de médicos particulares, o INSS só concede o benefício se o perito oficial reconhecer a incapacidade.

É fundamental compreender que existem três figuras médicas diferentes que atuam no processo do acidente de trabalho, e confundi-las pode prejudicar sua preparação:

• Médico assistente: é o seu médico (particular, convênio ou UPA/hospital). Diagnostica, trata e emite o atestado de afastamento. Representa seus interesses.
• Médico do trabalho: é designado pela empresa. Emite o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e avalia se você está apto ou inapto para retornar à função. Pode discordar do seu médico assistente.
• Médico perito do INSS: trabalha para a Previdência Social. Não trata nem prescreve — apenas avalia objetivamente se a incapacidade existe e se justifica a concessão do benefício. Pode discordar dos outros dois.

O perito do INSS analisa sua condição de saúde atual, os documentos médicos apresentados e a relação entre sua lesão ou doença e sua capacidade de exercer as atividades laborais. Em casos de acidente de trabalho, ele também avalia se a incapacidade tem natureza acidentária — o que determina se o benefício será o auxílio-doença acidentário (B91) ou o auxílio-doença comum (B31), com consequências diretas sobre a estabilidade no emprego.

Quando a Perícia é Obrigatória para o Trabalhador CLT

Em regra, o trabalhador CLT precisa passar pela perícia médica do INSS sempre que ficar incapacitado para trabalhar por mais de 15 dias consecutivos (ou intercalados dentro de 60 dias, pela mesma doença ou acidente).

Durante os primeiros 15 dias de afastamento, é a empresa quem paga o salário do empregado. A partir do 16º dia, a responsabilidade pelo pagamento passa para o INSS — e é justamente para esse período que o benefício por incapacidade temporária se destina, conforme o regime previsto na Lei nº 8.213/1991.

A perícia também é exigida nas seguintes situações:

• Quando é necessário prorrogar um benefício por incapacidade já concedido;
• Quando há necessidade de reavaliação do quadro de saúde (pente-fino);
• Para a concessão do auxílio-acidente (B94), que pressupõe sequela permanente com redução da capacidade laboral;
• Para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos casos de incapacidade total e definitiva.

Uma atenção importante para o trabalhador CLT vítima de acidente de trabalho: em regra, o prazo para requerer o benefício deve ser observado logo após o 15º dia de afastamento. Quanto antes o requerimento for feito, menor o risco de perder direitos associados à estabilidade. Recomenda-se consultar um advogado especialista sobre os prazos aplicáveis ao seu caso concreto.

Perícia Administrativa × Perícia Judicial: Qual a Diferença

Existem duas esferas distintas em que a perícia médica pode ocorrer no contexto do acidente de trabalho:

A perícia administrativa é a realizada pelo médico perito do INSS, no âmbito da Previdência Social, para fins de concessão de benefício previdenciário. É o primeiro caminho e o mais comum. O resultado é registrado no sistema do INSS.

A perícia judicial é realizada por um médico perito nomeado pelo juiz, no âmbito de um processo judicial — seja uma ação contra o INSS para obter o benefício negado administrativamente, seja uma ação trabalhista ou cível contra o empregador por indenização decorrente do acidente. O perito judicial é independente e deve responder aos quesitos formulados pelas partes e pelo juiz. O laudo judicial tem força probatória diferente do laudo administrativo.

Entender essa distinção é estratégico: uma negativa na esfera administrativa não encerra o direito — ela pode ser contestada judicialmente, com nova avaliação pericial realizada por um médico diferente, em contexto processual distinto.

Como a Perícia Determina a Natureza Acidentária: O Papel do NTEP

Este é um dos aspectos mais importantes — e menos conhecidos — da perícia médica no contexto do acidente de trabalho. O resultado da perícia não determina apenas se você receberá benefício, mas também qual será a natureza desse benefício: acidentária ou comum.

A natureza acidentária gera o auxílio-doença acidentário (B91), que, entre outras consequências, garante ao trabalhador CLT a estabilidade no emprego por, em regra, 12 meses após o retorno ao trabalho. Já o benefício comum (B31) não confere essa proteção. Essa diferença é fundamental — e é a perícia quem a define.

O instrumento que permite à perícia reconhecer a natureza acidentária é o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), previsto no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991 (incluído pela Lei nº 11.430/2006). Por meio do NTEP, a perícia do INSS considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constata ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID).

Em termos práticos: o NTEP é um mecanismo que permite ao perito reconhecer a natureza acidentária mesmo sem que a empresa tenha emitido a CAT. O sistema do INSS cruza o CID da doença do trabalhador com a atividade econômica da empresa. Se essa combinação aparece com frequência estatística relevante, presume-se o nexo — e o benefício recebe natureza acidentária.

O Que Acontece Quando Não Há CAT e Como o NTEP Protege o Trabalhador

Um cenário comum: o trabalhador sofre um acidente de trabalho ou desenvolve uma doença ocupacional, mas a empresa se recusa a emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou a omite. Sem a CAT, o trabalhador teme não conseguir o B91.

O NTEP muda esse cenário. Mesmo sem a CAT da empresa, o perito do INSS pode reconhecer a natureza acidentária se o mecanismo epidemiológico indicar o nexo entre a doença e a função exercida. Nesses casos, o reconhecimento se dá de ofício pelo próprio INSS durante a perícia.

É importante saber também que a empresa pode contestar a aplicação do NTEP, requerendo sua não aplicação ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme o §2º do art. 21-A da Lei nº 8.213/1991. Essa contestação tem efeito suspensivo. Por isso, em situações de disputa sobre a natureza do benefício, a orientação de um advogado especialista é especialmente relevante.

Como Agendar a Perícia do INSS Após Acidente de Trabalho

O agendamento da perícia médica do INSS é responsabilidade do próprio segurado — não da empresa. O empregado deve iniciá-lo pelos canais oficiais do INSS assim que se tornar necessário (em regra, após o 15º dia de afastamento).

Os canais disponíveis são:

• Portal Meu INSS (meu.inss.gov.br): acesse com sua conta Gov.br, clique em “Agendar Perícia” e siga os passos. É o canal mais ágil e permite salvar ou imprimir o comprovante.
• Central 135: atendimento telefônico de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para quem não tem acesso à internet ou encontra dificuldades no portal.

Um ponto de atenção específico para acidente de trabalho: ao iniciar o agendamento pelo Meu INSS, o sistema perguntará se o caso envolve acidente de trabalho. Se a resposta for “sim”, em regra o sistema direciona para perícia presencial — e não para a análise documental (Atestmed). Isso ocorre porque o reconhecimento da natureza acidentária demanda avaliação presencial para aplicação do NTEP e verificação adequada da CAT.

Após a perícia, o resultado pode ser consultado a partir das 21h do mesmo dia pelo portal ou aplicativo Meu INSS, em “Agendamentos/Solicitações”.

Perícia Domiciliar e Hospitalar: Quando Você Pode Solicitar

Trabalhadores que estejam internados ou que tenham dificuldade de locomoção em razão do próprio acidente têm direito à perícia domiciliar ou hospitalar. Esse direito, no entanto, precisa ser solicitado ativamente — não ocorre automaticamente.

Para solicitar a perícia domiciliar ou hospitalar:

• O pedido deve ser feito no momento do agendamento, indicando a condição de impossibilidade de comparecimento;
• É necessário apresentar atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção;
• Para perícia hospitalar, em regra um responsável deve comparecer à agência do INSS dois dias antes da data agendada, com documentação que comprove a internação.

Pacientes em pós-cirúrgico imediato, com fraturas graves, imobilizados ou em quimioterapia costumam ter esse direito reconhecido. Em caso de dúvida, ligue para a Central 135 antes do agendamento.

Documentos Para Levar na Perícia: Checklist Específico para Acidente de Trabalho

A preparação documental é a fase mais importante do processo. Chegar à perícia com documentos incompletos ou genéricos é uma das principais causas de indeferimento — mesmo quando a incapacidade é real. Para o trabalhador CLT vítima de acidente de trabalho, os documentos se dividem em três categorias:

Categoria 1 — Documentos Pessoais e Profissionais (Obrigatórios)

• Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) e CPF;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) — leve também versões antigas, pois comprovam vínculos e funções anteriores;
• Declaração de Último Dia Trabalhado (DUT): documento timbrado pela empresa com a data do último dia trabalhado. É obrigatório para que o INSS identifique o período de afastamento;
• Comprovante de residência atualizado.

Categoria 2 — Documentos Médicos com Impacto Funcional (Essenciais)

• Laudo médico atualizado com CID e descrição do impacto funcional na profissão específica: este é o documento mais importante. Laudos genéricos como “necessita repouso” ou “encontra-se em tratamento” não comprovam incapacidade para o trabalho. O laudo deve descrever como a lesão afeta concretamente as atividades que você exercia;
• Exames de imagem atualizados (raio-X, ressonância magnética, tomografia), com laudos assinados e carimbados pelo radiologista (CRM legível);
• Relatórios de especialistas (ortopedista, neurologista, psiquiatra, reumatologista, conforme o caso) com data recente (em regra, até 90 dias);
• Receitas médicas que demonstrem medicamentos em uso — indicam continuidade do tratamento e gravidade da condição;
• Registros de internações, cirurgias ou procedimentos relacionados ao acidente;
• Prontuário médico ou histórico de atendimentos (hospital, pronto-socorro, UPA) relacionados ao acidente.

Categoria 3 — Documentos Específicos do Acidente de Trabalho (Críticos para o B91)

• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): documento emitido pela empresa, sindicato, médico assistente ou pelo próprio trabalhador pelo portal Gov.br. Indispensável para registrar o caráter acidentário e acionar o NTEP. Se não tiver, informe ao perito e leve qualquer comprovante do acidente;
• Boletim de Ocorrência (BO): quando aplicável — especialmente em acidentes graves, de trajeto ou quando há contestação das circunstâncias;
• PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): documentos que a empresa deve possuir e que demonstram a exposição a riscos no ambiente de trabalho. Se tiver acesso, leve — comprovam o nexo ocupacional;
• Ficha de entrega de EPI (Equipamento de Proteção Individual): relevante quando o acidente envolve ausência ou falha de equipamento de proteção;
• ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) do médico do trabalho da empresa, se disponível — especialmente se atestar inaptidão para o retorno.

O Que Fazer Quando a Empresa Não Fornece a DUT ou os Documentos Ocupacionais

A empresa é obrigada a fornecer a DUT ao trabalhador afastado. Se se recusar ou protelar, o trabalhador não deve esperar passivamente — há alternativas:

• Solicitar por escrito, com protocolo ou e-mail com confirmação de leitura — cria registro da omissão patronal;
• Obter comprovante de vínculo pela CTPS digital (Gov.br) ou pelo extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), disponível no Meu INSS, que comprova o período de trabalho e a data do último recolhimento;
• Informar ao perito, no dia da perícia, que a empresa não forneceu a DUT — o perito pode registrar essa situação no laudo;
• Registrar denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pelo portal Gov.br, o que pode pressionar a empresa a cumprir sua obrigação;
• Buscar orientação de um advogado especialista ou sindicato para notificação formal e eventuais medidas judiciais.

Para PPRA, PCMSO e ficha de EPI — documentos que a empresa é obrigada a manter —, a ausência deles na perícia não inviabiliza o reconhecimento do nexo acidentário, mas pode dificultar. Registre por escrito a recusa da empresa em fornecê-los.

O Que o Perito Avalia: Como Funciona o Critério de Incapacidade

Um dos erros mais comuns dos trabalhadores é chegar à perícia acreditando que “ter uma doença grave” é suficiente para a aprovação do benefício. Não é. O critério do perito não é a existência da doença, mas a incapacidade para o trabalho que ela gera.

E há um detalhe fundamental: o perito avalia a incapacidade para aquela função específica que você exercia — não para qualquer trabalho em geral. Um trabalhador que opera máquinas pesadas e fraturou o ombro pode estar incapaz para sua função específica mesmo que consiga andar ou realizar tarefas leves. Um perito que não considera a natureza da função pode incorretamente concluir que não há incapacidade.

Os elementos técnicos que o perito considera na avaliação incluem:

• DID — Data de Início da Doença: quando a doença ou lesão surgiu;
• DII — Data de Início da Incapacidade: quando a condição passou a impedir o exercício da função — pode ser diferente da DID;
• Relação entre a CID e a atividade da empresa (base para o NTEP);
• Grau de incapacidade: total ou parcial, temporária ou definitiva;
• Possibilidade ou não de reabilitação profissional.

Por isso, os documentos médicos devem descrever não apenas a doença, mas seu impacto concreto na capacidade funcional para a profissão exercida. Um laudo que diz “paciente com fratura consolidada em tratamento fisioterapêutico” é muito mais fraco do que um laudo que descreve “paciente com limitação de amplitude de movimento do ombro direito que impede a realização de movimentos de elevação acima da cabeça e carregamento de peso, incompatível com as atividades de operador de produção que exigem esforço físico repetitivo dos membros superiores”.

Como Descrever Suas Limitações com Precisão para o Perito

No dia da perícia, você será questionado sobre sua condição. Algumas orientações gerais — sem substituir a análise individual de um profissional:

• Descreva suas limitações em termos funcionais e relacionados à sua profissão específica: “não consigo [atividade concreta da minha função] por causa de [sintoma específico]”;
• Relate todos os sintomas que impactam sua capacidade laboral — inclusive os que parecem menores, como dor ao movimentar determinada articulação, tontura ao ficar em pé por longos períodos ou dificuldade de concentração;
• Não minimize nem exagere. Relate com precisão o que você consegue e o que não consegue fazer;
• Informe os medicamentos que usa, incluindo os efeitos colaterais que afetam sua capacidade de trabalhar (por exemplo, sonolência causada por analgésicos ou anticonvulsivantes);
• Leve os documentos organizados em ordem — pessoais, médicos gerais e documentos específicos do AT — para facilitar a análise do perito.

Erros Comuns que Causam Negativa na Perícia por Acidente de Trabalho

Conhecer os erros mais frequentes é tão importante quanto saber o que fazer. Os principais motivos de negativa evitável na perícia por acidente de trabalho são:

• Laudo médico genérico sem CID e sem impacto funcional: o principal motivo de negativa. Laudos que apenas descrevem o diagnóstico sem relacioná-lo à incapacidade para a função específica não sustentam a concessão do benefício;
• Não levar a CAT: sem a CAT, o reconhecimento da natureza acidentária depende exclusivamente do NTEP — que pode não se aplicar ao caso concreto. Sempre leve a CAT, mesmo que a empresa tenha demorado para emiti-la;
• Omitir limitações reais por receio de “parecer exagerado”: o perito avalia incapacidade, não sofrimento. Minimizar sintomas é um dos erros mais comuns e mais prejudiciais;
• Não informar a função exercida com precisão: o perito precisa conhecer as exigências físicas e cognitivas da sua função para avaliar a incapacidade funcional. Descreva claramente o que fazia no trabalho;
• Laudos desatualizados: laudos com mais de 90 dias perdem força probatória. Atualize a documentação médica antes da perícia;
• Não informar todos os medicamentos em uso: medicamentos de uso contínuo demonstram gravidade e cronicidade da condição — e seus efeitos colaterais podem ser determinantes para a incapacidade;
• Não solicitar acompanhamento de médico assistente técnico em casos complexos: direito previsto em lei que muitos trabalhadores desconhecem (detalhado na seção seguinte);
• Comparecer sem a DUT quando a empresa a recusou: informe ao perito e leve o comprovante do CNIS como alternativa.

Direito ao Médico Assistente Técnico na Perícia do INSS

Poucos trabalhadores sabem, mas a Lei nº 8.213/1991, em seu art. 42, §1º, garante ao segurado o direito de se fazer acompanhar de médico de sua confiança durante a perícia médica do INSS. Esse profissional é chamado de médico assistente técnico.

O médico assistente técnico não participa da avaliação diretamente, mas pode:

• Acompanhar o exame clínico e a avaliação do perito;
• Fazer observações e anotações;
• Garantir que o laudo do segurado seja considerado adequadamente;
• Elaborar um parecer técnico próprio para eventual recurso.

Quando vale considerar levar um médico assistente técnico? Em casos mais complexos — lesões ortopédicas graves, doenças psiquiátricas, doenças ocupacionais com nexo causal disputado ou situações em que houve negativa anterior. O custo desse acompanhamento varia, mas pode ser determinante para a concessão do benefício e para embasar um recurso administrativo ou judicial em caso de negativa.

Como Consultar o Resultado da Perícia

Após a realização da perícia, o resultado pode ser consultado a partir das 21h do mesmo dia pelo portal Meu INSS ou pelo aplicativo, sem necessidade de comparecimento presencial:

1. Acesse o Meu INSS com sua conta Gov.br;
2. Clique em “Agendamentos/Solicitações”;
3. Selecione a perícia realizada para visualizar o resultado.

O documento com o resultado contém: informações pessoais, o motivo da perícia, a decisão (deferimento ou indeferimento) e o motivo da decisão. Se houver deferimento, constará também o período de benefício concedido e a data de retorno programada.

Se o resultado não estiver disponível após as 21h do dia da perícia, pode ter ocorrido pendência por cadastro desatualizado. Nesse caso, ligue para a Central 135 e solicite o serviço “Acerto Pós-Perícia”.

Caso o benefício seja concedido, o INSS tem, em regra, o prazo previsto na legislação para implementar o pagamento a partir da realização da perícia. Em caso de demora injustificada, é possível exigir o pagamento retroativo à data do requerimento.

O Que Fazer Após a Negativa da Perícia: Passo a Passo Completo

A negativa na perícia do INSS não encerra o direito. O sistema prevê mecanismos de contestação em três instâncias progressivas — e o trabalhador não precisa aceitar o primeiro “não”.

1. Pedido de Reconsideração (Nova Perícia)

Após receber a negativa, em regra é possível solicitar uma nova perícia médica, que será realizada por um perito diferente. Esse pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135. É uma via administrativa mais rápida, mas com risco de resultado semelhante caso a documentação não seja reforçada. Antes de solicitar a reconsideração, reúna documentação médica mais completa — especialmente laudos atualizados com impacto funcional descrito pelo especialista responsável.

2. Recurso Administrativo ao CRPS

Se a reconsideração for negada ou se preferir pular essa etapa, em regra é possível apresentar recurso administrativo escrito ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Nesse recurso, é possível anexar toda a documentação médica adicional e contestar os fundamentos da negativa. O prazo e os procedimentos para esse recurso variam conforme a legislação vigente — consulte um advogado especialista para não perder o prazo.

3. Ação Judicial

Se as vias administrativas forem esgotadas sem sucesso, o trabalhador pode ajuizar ação judicial contra o INSS perante a Justiça Federal (ou Juizado Especial Federal, dependendo do valor do benefício). Nessa ação, um perito judicial independente realizará nova avaliação — em contexto distinto da perícia administrativa. O juiz pode conceder antecipação de tutela (pagamento do benefício antes do julgamento final) nos casos em que houver urgência e probabilidade do direito.

Em qualquer uma dessas etapas, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é altamente recomendável — especialmente quando há contestação sobre a natureza acidentária do benefício, pois as consequências sobre a estabilidade no emprego são significativas.

Conclusão Final

A perícia médica do INSS por acidente de trabalho é uma etapa que pode ser determinante para a proteção do emprego e da renda do trabalhador CLT. O resultado não depende apenas da gravidade da lesão — depende de como a incapacidade é documentada, de como o nexo acidentário é demonstrado e de como o trabalhador compreende os critérios que o perito utiliza.

Os fatores que estão ao alcance do trabalhador são: a qualidade e atualidade da documentação médica, o conhecimento dos documentos específicos do acidente de trabalho, a capacidade de relatar com precisão as limitações funcionais para a profissão exercida e a compreensão do caminho pós-negativa.

O NTEP representa uma proteção importante para trabalhadores com empresas omissas — mas seu funcionamento e suas limitações dependem do caso concreto. Da mesma forma, o direito ao médico assistente técnico, o pedido de reconsideração e o recurso ao CRPS são instrumentos reais que muitos trabalhadores desconhecem.

Análise Profissional

As orientações apresentadas neste artigo têm caráter informativo e educacional. A perícia médica do INSS envolve aspectos técnicos, jurídicos e fáticos que variam significativamente conforme o caso concreto — o tipo de acidente, a função exercida, os documentos disponíveis, o histórico previdenciário e a postura da empresa são variáveis que influenciam diretamente o resultado.

Somente a análise de um advogado especialista em direito previdenciário ou trabalhista, com acesso aos documentos e ao contexto completo do seu caso, pode confirmar o direito, orientar a estratégia de preparação para a perícia e indicar os melhores caminhos em caso de negativa.

Perguntas Frequentes

Posso remarcar a perícia do INSS se não consegui comparecer?

Em regra, é possível remarcar pelos mesmos canais do agendamento (Meu INSS ou Central 135). O não comparecimento sem remarcação pode bloquear temporariamente o andamento do pedido. Verifique as condições de remarcação no Meu INSS conforme a situação específica.

O que é a DII e por que ela importa para o benefício?

A DII (Data de Início da Incapacidade) é o marco técnico que o perito fixa para determinar quando a lesão ou doença passou a impedir o exercício da função. Ela pode ser diferente da data do acidente. A DII impacta o período de benefício e, em alguns casos, o cálculo retroativo.

Se o médico do trabalho da empresa me considera inapto e o INSS me considera apto, o que acontece?

Essa situação é chamada de limbo previdenciário: o INSS dá alta, mas o médico do trabalho entende que você não tem condições de retornar. Nesse caso, a empresa geralmente deve continuar pagando o salário enquanto a situação é resolvida. É um cenário que exige orientação jurídica especializada.

A perícia do INSS considera acidente de trajeto da mesma forma que acidente típico?

Em regra, o acidente de trajeto é equiparado ao acidente de trabalho típico para fins previdenciários, podendo gerar o B91 da mesma forma. O nexo causal e a documentação do trajeto (BO, registros hospitalares) são especialmente importantes nesses casos.

Posso receber o B91 mesmo se a minha incapacidade for parcial?

Depende do grau de incapacidade verificado pelo perito e da relação com sua função específica. A incapacidade parcial para a função habitual pode ser suficiente para a concessão do benefício, conforme avaliação pericial. Cada caso deve ser analisado individualmente.

Referências

1. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 — Plano de Benefícios da Previdência Social (texto compilado) — Presidência da República
2. Lei nº 8.213/1991 — Publicação Original — Câmara dos Deputados
3. Portal Meu INSS — Agendamento de Perícia e Consulta de Benefícios
4. Gov.br — Solicitar Auxílio-Acidente no INSS
5. Agência Gov — Como Saber o Resultado da Perícia Médica — Ministério da Previdência Social
6. INSS — Acerto Pós-Perícia: O Que Fazer Quando o Pedido Segue Pendente